Propriedade Intelectual, Integridade e Protecção dos Dados Pessoais

No que respeita à propriedade intelectual, em especial no domínio do Direito de Autor e dos direitos conexos, a União Europeia considerou que em razão da construção do Mercado Interno se impunha o estabelecimento de um conjunto de regras comuns a serem adoptadas pelos Estados Membros, em certas matérias, mediante a aprovação de Directivas. Até ao momento presente, encontram-se publicadas as seguintes Directivas:
– A que regula a protecção jurídica dos programas de computador;
– A que define o direito de aluguer, de comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor em matéria de propriedade intelectual;
– A que respeita ao direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo;
– A que fixa a duração da protecção do direito de autor e de certos direitos conexos;
– A que estabelece a protecção jurídica das bases de dados, incluindo a criação de um direito “sui generis” a favor do fabricante de certas bases de dados que não possuam a natureza de criações intelectuais.

(in GDA)

A propósito deste artigo no A’Semana Online,  sobre o “roubo de propriedade intelectual, resolvi tecer algumas considerações e relembrar algumas situações que se passam na nossa comunicação social e que não abona nada a favor da transformação de Cabo Verde numa Sociedade da Informação.

Conforme o parágrafo primeiro, é necessário ,segundo a União Europeia, o estabelecimento de um conjunto de regras em certas matérias e que regulam, entre outras, a propriedade intelectual, os direitos de autor, os dados pessoais e garantir a integração dos dados publicados.

Realmente, o que aconteceu na TCV, em que o apresentador do Telejornal, utilizou um texto de um outro meio de comunicação para transmitir uma noticia não é prática recomendada. Só para lembrar que a “Praia FM” tem um flash de notícias sobre tecnologias que é nada mais do que a leitura de noticias num site, e não é referido o site como devem calcular. Chega-se ao cúmulo de os locutores não saberem pronunciar certos termos que se encontram nesses artigos.

Uma outra questão grave em termos de protecção e integração dos dados tem a ver com a publicação de comentários e opiniões nos jornais online (A’Semana e Liberal) em que a identidade da pessoa não é confirmada.  A título de exemplo: Há uns meses houve uma carta aberta a um Presidente duma Instituição, a que se seguiram inúmeros comentários que foram publicados sem o devido cuidado de se certificar da integridade dos dados. Houve inclusive um comentário que foi feito em nome de outra pessoa.

Para concluir, os meios de comunicação social devem dar o exemplo nesta matéria. Solicitar e citar as fontes é o principio básico para respeitar o direito de autor e não roubar a propriedade intelectual. Garantir a integridade da informação publicada, certificando quem é o autor dos mesmos antes da sua publicação.

Incubando empresas de base tecnológica

Uma das principais características das incubadoras é promover a integração universidade-empresa e criar um mecanismo de transferência de tecnologia para a sociedade. Actualmente, a pesquisa científica é gerada nas universidades e, quando vai para o mercado, se torna inovação. Esta ponte universidade-empresa é muito importante para que as inovações se tornem produtos, acessíveis a toda a sociedade.

A maioria das universidades tem suas próprias incubadoras. A universidade pode, inclusive, descobrir novos espaços de actuação com as empresas incubadas. Fazer com que os alunos empreendam seus próprios negócios e conheçam o mercado é outro objectivo das incubadoras universitárias. (Universia Brasil)

Duma sessão de trabalho que houve há poucos dias aqui na Praia, com alguns especialistas internacionais e com profissionais residentes ligados ao sector económico e académico, ficou a ideia de que era importante haver incubadoras de empresas para que “essa  transferência de tecnologia”, mencionada na citação acima, se torne realidade. No entanto, há que ter em conta que existem condições, ou melhor, pré-requisitos, para que esse processo tenha sucesso.

A experiência da Universidade de Aveiro nesse aspecto é muito interessante e é um caso de estudo a analisar, a introdução de disciplinas sobre o empreendedorismo nos currículos dos cursos de base tecnológica também é um factor determinante para que se comece a pensar como empreendedor, estimular projectos com inovações tecnológicas mas virados para o mercado, não só solucionando problemas existentes mas principalmente introduzindo inovações, criando novos serviços e produtos, optimizando o processo produtivo e fornecendo serviços de melhor qualidade.

Essa inovação tecnológica, só acontece havendo investigação. Investigação aplicada, que por sua vez tem que ter como suporte uma investigação de base de modo a criar um ambiente favorável na Academia. Esse ambiente favorável também necessita de condições para se trabalhar, disponibilidade temporal, recursos materiais, infraestruturas tecnológicas e verbas para se poder investir em novos equipamentos, desenvolver e experimentar soluções antes de se começar a produzir para o mercado, e por último, talvez a chave de todo o processo, revisão dos estatutos das Instituições, para que realmente se possa fazer investigação patrocinada por empresas, desenvolvendo produtos que possam ser “vendidos”, ou “prestando serviços” a empresas.  Bem sei que as Universidades não são empresas, e digamos que não podem funcionar como tal. Mas é prática corrente nas universidades pelo mundo fora, as empresas irem nas universidades financiar projectos de investigação que depois são patenteadas por essas empresas.

As incubadoras não podem servir para primeiras experiências em desenvolvimento de projectos ou serviços. Os formandos devem ter na sua formação disciplinas que lhes dê a visão de empreendedor, tem que ter projectos semestrais para desenvolverem soluções, tem que ter o contacto com as empresas, com o mercado de trabalho, com a forma como as coisas funcionam, para que ao terminar a sua formação, sentindo-se capazes de entrar no mercado, ter uma incubadora na Universidade que lhes apoia no processo de formação da empresa e a dar os primeiros passos como empresários.

O processo de formação de empresas de base tecnológica, refiro-me a empresas que prestam serviços e que desenvolvem soluções, não a comercialização de equipamentos informáticos, tem sido um pouco “às cegas”, pelo que não se consegue crescer nem ter uma afirmação plena no mercado. Já é do conhecimento público o surgimento e morte de várias pequenas empresas que funcionam em pequenos espaços com meia dúzia de clientes, em que o serviço prestado não é mais do que a manutenção do parque tecnológico. Mesmo empresas que aventuram na área da formação tem tido uma prestação muito fraca.

A acompanhar a criação de incubadoras, terão que surgir incentivos de várias ordens para que realmente se dê o “boom das dot.com” em Cabo Verde. O mercado com o tempo se auto-regulariza, filtrando os mais competentes.